Consulta pública até 31 de março

Na sequência da apresentação do relatório de avaliação da OCDE dos sistemas de ciência, tecnologia, inovação e ensino superior em Portugal, o Governo reuniu, a 15 de fevereiro, para discutir uma série de iniciativas legislativas e programáticas, algumas das quais estão em consulta pública até ao próximo dia 31 de março:

- Projeto de Lei da Ciência, para modernizar o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico, reforçando as condições de emprego científico e qualificado e alargando e diversificando a estrutura institucional de modo a aproximar a comunidade científica da sociedade e economia (Projeto PL 51/2018, aprovado no Conselho de Ministros, submetido para consulta pública).

- Projeto de DL para reforçar o apoio aos centros académicos clínicos, reunindo unidades de cuidados de saúde, centro de I&D biomédica e escolas médicas e de saúde, com regime jurídico próprio e procedimentos específicos de financiamento e avaliação, estimulando a investigação clínica em estreita interação com as unidades de cuidados de saúde (Projeto DL 418/2017, aprovado no Conselho de Ministros, submetido para consulta pública);

- Projeto de Lei do Espaço, que estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais (Projeto PL 251/2017, aprovado no Conselho de Ministros, submetido para consulta pública).

- Projeto de DL para a modernização do regime jurídico de graus e diplomas do ensino superior, adaptando-o à realidade que emerge na Europa e em Portugal (Projeto DL 38/2018, aprovado no Conselho de Ministros, submetido para consulta pública);​

 

Todos os interessados poderão apresentar opiniões, sugestões e contributos, para o seguinte endereço de correio: consultadiplomasmctes@mctes.gov.pt

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