MAIS INFORMAÇÕES

O que é a Autoridade de Testes e qual o seu papel?

• A Autoridade de Testes é responsável pela coordenação e gestão da rede de Zonas Livres Tecnológicas (ZLT);
• Cabe à Autoridade de Testes a aprovação da criação de novas ZLT, bem como os respetivos regulamentos, apoiar, supervisionar e fiscalizar os testes nos programas de inovação;
• Ficando também encarregue da receção de pedidos de revisão legislativa ou regulamentar.

O que são as Entidades Reguladoras?

• Entidade reguladora do Setor onde se integra a ZLT;
• Tem a competência legislativa, de regulamentar e de supervisão das áreas ou setores;
• Deverá produzir pareceres à criação de ZLT, apoiando a Autoridade de Testes nas suas funções, bem como colaborar com a entidade gestora nos programas de inovação.

Quem são os promotores?

• Entidades publicas ou privadas que realizam os testes e atividades de experimentação ao abrigo dos programas de inovação;
• “Promotores” é definido de forma bastante ampla de modo a permitir que qualquer pessoa, singular ou coletiva, publica ou privada, independentemente da sua natureza jurídica possa promover a realização de testes em ZLT.

Quem são os Participantes?

• Entidades ou pessoas que colaboram ou participam na realização dos testes;
• Qualquer entidade com personalidade jurídica que colabore com o promotor, existindo a necessidade de obtenção de consentimento por parte dos participantes.

O que é uma sandbox regulatória?                     

• É um regime regulatório que permite testar tecnologias, produtos, serviços e processos inovadores, através do estabelecimento de um conjunto de derrogações ou modificações ao quadro regulatório aplicável, salvaguardando sempre direitos e interesses fundamentais como a saúde, a integridade física, a segurança de pessoas e bens ou a proteção ambiental.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2020 - Princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas
• Decreto-Lei n.º 67/2021 -  Regime e modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de Zonas Livres Tecnológicas