Portugal tem vindo a desenvolver e implementar uma abordagem consistente e estruturada de investimento na inovação e empreendedorismo, tendo em conta o impacto positivo que os serviços e produtos inovadores têm na promoção do progresso social e económico e da transição para uma economia sustentável. Neste contexto, foi prevista a criação de condições para que Portugal lidere a regulação das tecnologias emergentes (veículos autónomos e inteligência artificial), permitindo acolher projetos nacionais e internacionais de desenvolvimento de produtos relacionados com as tecnologias emergentes.

Tendo em conta o ritmo acelerado de desenvolvimento tecnológico, a prossecução do objetivo referido apenas é possível testando e experimentando as novas tecnologias, as suas aplicações e os modelos de negócio que se pretendem adotar. A experimentação — sobretudo em ambiente real — desempenha, por isso, um papel central na investigação, desenvolvimento e implementação de serviços e produtos inovadores. Assim, torna-se essencial a criação de um quadro legal e regulatório que promova e facilite a realização de testes a tecnologias, serviços, produtos e processos inovadores. Tal quadro legal contribuirá para a aceleração dos processos de investigação, demonstração e testes e, consequentemente, da competitividade e atratividade do país para o investimento estrangeiro em projetos de investigação e inovação, bem como para a transição de novos produtos e serviços para o mercado e a sua regulação adequada. É neste contexto que vários países têm avançado com a criação de «sandboxes regulatórias», de «espaços de inovação», «espaços de experimentação», «living labs», entre outros.

Neste contexto, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2020, de 21 de abril, a qual estabelece os princípios gerais para a criação e regulamentação das ZLT. O Decreto-Lei n.º 67/2021, de 30 de julho  estabelece o quadro legal de base para a constituição das ZLT em Portugal, conforme estabelecido na referida Resolução do Conselho de Ministros. O decreto-lei não cria, desde já, as ZLT, mas determina as condições para a sua criação com o objetivo de instalar, em Portugal, várias ZLT, cada uma delas especialmente vocacionada para determinadas tecnologias ou setores e que contribuam, assim, para a dinamização das regiões de Portugal alavancando as suas características específicas.

O processo de criação de uma Zona Livre Tecnológica encontra-se aberto permanentemente e pode ser iniciado:

• Através de Manifestação de Interesse;
• Sem Manifestação de Interesse (diretamente, via submissão de candidatura)

A apresentação da Manifestação de Interesse não é obrigatória nem vincula o processo de criação de uma determinada ZLT. Pretende garantir um momento de auscultação do potencial de inovação e interesse público de uma proposta de criação de uma Zona Livre Tecnológica, por parte da Autoridade de Testes e Entidades Reguladoras.

• Regulamento das Zonas Livres Tecnológicas
• Guião de Candidatura e Avaliação

O que é a Autoridade de Testes e qual o seu papel?

• A Autoridade de Testes é responsável pela coordenação e gestão da rede de Zonas Livres Tecnológicas (ZLT);
• Cabe à Autoridade de Testes a aprovação da criação de novas ZLT, bem como os respetivos regulamentos, apoiar, supervisionar e fiscalizar os testes nos programas de inovação;
• Ficando também encarregue da receção de pedidos de revisão legislativa ou regulamentar.

O que são as Entidades Reguladoras?

• Entidade reguladora do Setor onde se integra a ZLT;
• Tem a competência legislativa, de regulamentar e de supervisão das áreas ou setores;
• Deverá produzir pareceres à criação de ZLT, apoiando a Autoridade de Testes nas suas funções, bem como colaborar com a entidade gestora nos programas de inovação.

Quem são os promotores?

• Entidades publicas ou privadas que realizam os testes e atividades de experimentação ao abrigo dos programas de inovação;
• “Promotores” é definido de forma bastante ampla de modo a permitir que qualquer pessoa, singular ou coletiva, publica ou privada, independentemente da sua natureza jurídica possa promover a realização de testes em ZLT.

Quem são os Participantes?

• Entidades ou pessoas que colaboram ou participam na realização dos testes;
• Qualquer entidade com personalidade jurídica que colabore com o promotor, existindo a necessidade de obtenção de consentimento por parte dos participantes.

O que é uma sandbox regulatória?                     

• É um regime regulatório que permite testar tecnologias, produtos, serviços e processos inovadores, através do estabelecimento de um conjunto de derrogações ou modificações ao quadro regulatório aplicável, salvaguardando sempre direitos e interesses fundamentais como a saúde, a integridade física, a segurança de pessoas e bens ou a proteção ambiental.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2020 - Princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas
• Decreto-Lei n.º 67/2021 -  Regime e modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de Zonas Livres Tecnológicas